JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência: Prisão cautelar e política de segurança pública

11/01/2013

A prisão cautelar somente há ser entendida na perspectiva do processo; não como instrumento de eventual política de segurança pública.

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Jurisprudência: Prisão cautelar e política de segurança pública

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Processo

RHC 9664 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2000/0017738-5

Relator(a)

Ministro FONTES DE ALENCAR (1086)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

06/04/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/05/2000 p. 141

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

- A prisão cautelar somente há ser entendida na perspectiva do

processo; não como instrumento de eventual política de segurança

pública.

- Provimento do recurso, para admitir a liberdade provisória do

paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar

provimento ao recurso para admitir a liberdade provisória. Votaram

com o Relator os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e WILLIAM

PATTERSON. Vencido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente,

justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL

        ART:00001 INC:00003

 

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941

*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL

        ART:00310 PAR:UNICO

 




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