JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência: Responsabilidade civil do Estado. Força maior.

11/01/2013

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Força maior. A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público; não se qualifica como tal a tentativa de roubo de veículo apreendido por trafegar sem licença

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Processo

REsp 135259 / SP
RECURSO ESPECIAL
1997/0039492-1

Relator(a)

Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

05/02/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/03/1998 p. 62
RSTJ vol. 105 p. 190

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. A

FORÇA MAIOR EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO

DESCARACTERIZA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O

SERVIÇO PUBLICO; NÃO SE QUALIFICA COMO TAL A TENTATIVA DE ROUBO DE

VEICULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM LICENÇA, QUE SE ENCONTRAVA SOB

A GUARDA DE REPARTIÇÃO PUBLICA, PORQUE NESSE CASO O ESTADO DEVE

ESTAR PREPARADO PARA ENFRENTAR A PEQUENA CRIMINALIDADE.

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS NO VEICULO. RECURSO ESPECIAL

NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações Complementares

     NECESSIDADE, MUNICIPIO, INDENIZAÇÃO, DANO, VEICULO AUTOMOTOR,

APREENSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, TENTATIVA, ROUBO,

DEPOSITO, NÃO OCORRENCIA, FORÇA MAIOR, EXISTENCIA,

NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUIZO, SERVIÇO PUBLICO, DECORRENCIA,

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DEPOSITO, GUARDA.

     BEM APREENDIDO.

Doutrina

OBRA:  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MALHEIROS EDITORES,

       2A. ED., P. 55

AUTOR: YUSSEF SAID CAHALI

 




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