JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência: Responsabilidade objetiva do Estado. Prisão equivocada

11/01/2013

Responsabilidade objetiva do Estado. Fundamento constitucional. Prisão equivocada. Ordem judicial expedida contra pessoa homônima. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante.

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Jurisprudência: Responsabilidade objetiva do Estado. Prisão equivocada

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Processo

REsp 1147513 / SC
RECURSO ESPECIAL
2009/0127874-3

Relator(a)

Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

17/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA.

ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE.

1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização

por danos morais decorrentes da prisão equivocada da recorrida,

homônima da depositária infiel contra quem se dirigiu a ordem

judicial. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional.

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art.

535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da

Súmula 284/STF.

3. O apelo da União não comporta conhecimento quanto à

responsabilidade objetiva que lhe foi imputada, tendo em vista que o

acórdão recorrido possui fundamento estritamente constitucional

(art. 37, § 6º, da CF), sendo inviável alterá-lo nesse ponto, sob

pena de usurpação da competência do STF.

4. Ademais,o julgador ordinário entendeu que, embora não tenha

havido erro judiciário stricto sensu - pois a prisão foi determinada

com base nas informações dadas pela parte reclamante no processo

trabalhista -, houve falha na prestação do serviço administrativo,

por não terem sido atendidas as formalidades necessárias no ato que

supostamente teria dado prévia ciência do dever de restituir o bem

depositado, medida que poderia ter evitado o constrangimento da

prisão.

5. É possível a revisão da quantia indenizatória, na via especial,

quando se mostrar irrisória ou exorbitante diante da situação fática

estabelecida no acórdão recorrido, em flagrante violação aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso

signifique afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

6. A leitura do acórdão recorrido evidencia que a recorrida ficou

detida por pouco mais de seis horas, tendo sido liberada logo após a

constatação da homonímia. Além disso, a instância ordinária

reconhece que o equívoco decorreu também da conduta da parte

reclamante do processo trabalhista, ao indicar endereço errôneo.

7. Sem embargo do constrangimento causado com a prisão indevida, o

julgamento feito pela instância ordinária não está assentado em

constatação de dor, repercussão social ou outras conseqüências

graves de ordem moral que justifiquem o pagamento de indenização no

valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) pela União.

8. A par da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido,

considero razoável a redução do valor de indenização por danos

morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o

voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr.

Ministro Herman Benjamin, não conhecendo do recurso e da retificação

de voto do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando o Sr. Ministro

Herman Benjamin, a Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso

e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Os

Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Indenização por dano moral reduzida de R$ 150.000,00 (cento e

cinquenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Outras Informações

     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não é possível, em recurso especial, a revisão do valor deindenização por dano moral decorrente de prisão indevida da
recorrida com base em ordem judicial expedida contra pessoa homônima e subsequente bloqueio de suas contas fundado em informações equivocadas prestadas em ação trabalhista na hipótese em que aindenização foi fixada pelo tribunal a quo com base nas
particularidades do caso concreto e nos severos prejuízos psicológicos e sociais causados pela prisão ilegal, mostrando-se o
valor arbitrado proporcional aos danos sofridos, pois não há fixação de quantia exorbitante, não ocorrendo violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

        ART:00535

 

LEG:FED SUM:******

*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

        SUM:000007  SUM:000284

 

LEG:FED CFB:****** ANO:1988

*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

        ART:00037   PAR:00006

Veja

(VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL AO

DANO - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)

     STJ - AgRg no REsp 1124213-AL, REsp 900380-RS

           REsp 933322-RJ, REsp 857589-ES

 




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