JURISPRUDÊNCIA

POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO. LEI ESTADUAL. EDITAL. POSSIBILIDADE.

14/01/2014

...Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos...

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STJ

Processo
AgRg no REsp 1415035 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0361967-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
03/12/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/12/2013
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO. LEI
ESTADUAL. EDITAL. POSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. RECURSO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO. PRECEITO LEGAL.
INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
RAZÕES. TESES. RELEVÂNCIA. DESLINDE DA CAUSA.
1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência
de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração
da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de
trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal
fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da
Súmula 284/STF.
2. A configuração de violação ao art. 535 do CPC exige do recorrente
a indicação de quais teses deixaram de ser apreciadas pela origem e
a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa.
3. Agravo regimental não provido.

 




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