JURISPRUDÊNCIA

PODER DE POLÍCIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – GUARDA MUNICIPAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA

21/08/2013

...Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos...

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RE 637539 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 08/09/2011          

 

Publicação

DJe-188 DIVULG 29-09-2011 PUBLIC 30-09-2011
EMENT VOL-02598-01 PP-00111

 

Parte(s)

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE
RECDO.(A/S)         : DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE
ADV.(A/S)           : SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA

Ementa 

PODER DE POLÍCIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – GUARDA MUNICIPAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos.

 

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00144 PAR-00008
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Indexação

- VIDE EMENTA.

 

Observação

- Tema 472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de
infração de trânsito.
Número de páginas: 5.
Análise: 25/10/2011, MMR.
Revisão: 08/11/2011, SEV.

fim do documento




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