JURISPRUDÊNCIA

LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE.

01/08/2013

... é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições...

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LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE.

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Processo
AgRg no RMS 41515 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2013/0070106-0
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
02/05/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2013
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO.
LEGALIDADE.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é
possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e
altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as
peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica
que imponha tais restrições.
2. O art. 5º, II, da Lei estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais
Militares do Estado da Bahia) aponta a idade como um dos critérios a
serem observados no ingresso na Polícia Militar baiana.
3. Deve-se reconhecer a legalidade da exigência de idade máxima
estabelecida pelo Edital SAEB/01/2008, considerada a natureza
peculiar das atividades militares. Não há, portanto, falar em ofensa
a direito líquido e certo do impetrante.
4. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Palavras de Resgate
LIMITAÇÃO ETÁRIA.
Referência Legislativa
LEG:EST LEI:007999 ANO:2001 UF:BA
        ART:00005   INC:00002

LEG:EST EDT:000001 ANO:2008 UF:BA
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA)

Veja
(CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - LIMITAÇÕES)
     STF - AI AgR 627586
     STJ - RMS 31933-AC, RMS 18759-SC

 




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