JURISPRUDÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSICOTÉCNICO - FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO DA SUA REPROVAÇÃO - NULIDADE DO TESTE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO

01/08/2013

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato...

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CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSICOTÉCNICO - FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO DA SUA REPROVAÇÃO - NULIDADE DO TESTE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO

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Processo
RMS 32813 / MT
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0155859-5
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
16/05/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/05/2013
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSICOTÉCNICO -
FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO DA SUA REPROVAÇÃO -
NULIDADE DO TESTE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO -
RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está
submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e
possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o
candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ.
3. Recurso provido, para determinar a submissão do candidato a nova
avaliação psicológica.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
(CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - REQUISITOS DE VALIDADE)
     STJ - RMS 33650-PA, AgRg no REsp 1198162-DF, AgRg no
RMS 29979-MS, AgRg no REsp 1137432-DF
(CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - NULIDADE - NOVO EXAME)
     STJ - REsp 1321247-DF, AgRg no AgRg no REsp 1197852-DF,
AgRg no REsp 1198162-DF, REsp 1250864-BA

 




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