JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência: Policial militar. Pretensão de reforma do serviço. Moléstia incurável

11/01/2013

Policial militar. Pretensão de reforma do serviço. Moléstia incurável adquirida em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Comprovação nos autos.

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Jurisprudência: Policial militar. Pretensão de reforma do serviço. Moléstia incurável

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Processo

RMS 32019 / RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0072122-8

Relator(a)

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

17/05/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 30/05/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE

REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO.

INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS

AUTOS.

1. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos

Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os

requisitos da  transferência para a reserva remunerada. Da leitura

dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência

de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de

ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar,

quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo.

2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de

inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral

do Poder Público que, diante das hipóteses previstas na Lei

Estadual, tem o dever de conceder o benefício. As condições

autorizadoras da transferência também estão previstas na Lei

estadual n. 443/81.

3. O recorrente requereu sua passagem para a inatividade mediante

reserva remunerada, com base no inciso II do art. 102 da legislação

regente, ou seja, em razão de incapacidade definitiva para o serviço

ativo da Polícia Militar.

Foi, então, elaborado parecer da Junta Superior de Saúde da

Diretoria Geral de Saúde, asseverando que o recorrente é incapaz

definitivamente para o serviço policial militar e que a moléstia

incurável foi adquirida em consequência de ato de serviço. Conforme

se vê da literalidade do dispositivo aplicável ao caso, a Lei

Estadual prevê que a passagem do Policial Militar à situação de

inatividade, mediante reforma, será aplicada àquele que for julgado

incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

4. Preenchidas as condições previamente exigidas, tendo em vista que

o Parecer da Junta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em

que se atestou que o recorrente é definitivamente incapaz para

prestar serviços militares, bem como que a moléstia é incurável e

foi adquirida em conseqüência de ato de serviço (fls. 35/37), surge

o direito subjetivo do recorrente à passagem para a inatividade

mediante reforma desde a data do reconhecimento de sua incapacidade.

5. Recurso ordinário provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as

acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos

termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins

(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988

*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

        ART:00102   INC:00002

 

LEG:EST LEI:000443 ANO:1981

        ART:00093   ART:00094   ART:00095   ART:00101   ART:00102

        ART:00104

(RJ)

 




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