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 Jurisprudência

27/07/2012

Responsabilidade objetiva do Estado. Fundamento constitucional. Prisão equivocada. Ordem judicial expedida contra pessoa homônima. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante.




Processo
REsp 1147513 / SC
RECURSO ESPECIAL
2009/0127874-3
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
17/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/04/2011
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA.
ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE.
1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização
por danos morais decorrentes da prisão equivocada da recorrida,
homônima da depositária infiel contra quem se dirigiu a ordem
judicial. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
3. O apelo da União não comporta conhecimento quanto à
responsabilidade objetiva que lhe foi imputada, tendo em vista que o
acórdão recorrido possui fundamento estritamente constitucional
(art. 37, § 6º, da CF), sendo inviável alterá-lo nesse ponto, sob
pena de usurpação da competência do STF.
4. Ademais,o julgador ordinário entendeu que, embora não tenha
havido erro judiciário stricto sensu - pois a prisão foi determinada
com base nas informações dadas pela parte reclamante no processo
trabalhista -, houve falha na prestação do serviço administrativo,
por não terem sido atendidas as formalidades necessárias no ato que
supostamente teria dado prévia ciência do dever de restituir o bem
depositado, medida que poderia ter evitado o constrangimento da
prisão.
5. É possível a revisão da quantia indenizatória, na via especial,
quando se mostrar irrisória ou exorbitante diante da situação fática
estabelecida no acórdão recorrido, em flagrante violação aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso
signifique afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
6. A leitura do acórdão recorrido evidencia que a recorrida ficou
detida por pouco mais de seis horas, tendo sido liberada logo após a
constatação da homonímia. Além disso, a instância ordinária
reconhece que o equívoco decorreu também da conduta da parte
reclamante do processo trabalhista, ao indicar endereço errôneo.
7. Sem embargo do constrangimento causado com a prisão indevida, o
julgamento feito pela instância ordinária não está assentado em
constatação de dor, repercussão social ou outras conseqüências
graves de ordem moral que justifiquem o pagamento de indenização no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) pela União.
8. A par da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido,
considero razoável a redução do valor de indenização por danos
morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr.
Ministro Herman Benjamin, não conhecendo do recurso e da retificação
de voto do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando o Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso
e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas
Indenização por dano moral reduzida de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Outras Informações

     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não é possível, em recurso especial, a revisão do valor deindenização por dano moral decorrente de prisão indevida da
recorrida com base em ordem judicial expedida contra pessoa homônima e subsequente bloqueio de suas contas fundado em informações equivocadas prestadas em ação trabalhista na hipótese em que aindenização foi fixada pelo tribunal a quo com base nas
particularidades do caso concreto e nos severos prejuízos psicológicos e sociais causados pela prisão ilegal, mostrando-se o
valor arbitrado proporcional aos danos sofridos, pois não há fixação de quantia exorbitante, não ocorrendo violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007  SUM:000284

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006

Veja
(VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL AO
DANO - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - AgRg no REsp 1124213-AL, REsp 900380-RS
           REsp 933322-RJ, REsp 857589-ES

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