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 Jurisprudência

17/07/2012

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Força maior. A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público; não se qualifica como tal a tentativa de roubo de veículo apreendido por trafegar sem licença, que se encontrava sob a guarda da repartição pública, porque nesse caso o Estado deve estar preparado para enfrentar a pequena criminalidade. Responsabilidade pelos danos causados no veículo. Recurso Especial




Processo
REsp 135259 / SP
RECURSO ESPECIAL
1997/0039492-1
Relator(a)
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
05/02/1998
Data da Publicação/Fonte
DJ 02/03/1998 p. 62
RSTJ vol. 105 p. 190
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. A
FORÇA MAIOR EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO
DESCARACTERIZA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O
SERVIÇO PUBLICO; NÃO SE QUALIFICA COMO TAL A TENTATIVA DE ROUBO DE
VEICULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM LICENÇA, QUE SE ENCONTRAVA SOB
A GUARDA DE REPARTIÇÃO PUBLICA, PORQUE NESSE CASO O ESTADO DEVE
ESTAR PREPARADO PARA ENFRENTAR A PEQUENA CRIMINALIDADE.
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS NO VEICULO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Informações Complementares
     NECESSIDADE, MUNICIPIO, INDENIZAÇÃO, DANO, VEICULO AUTOMOTOR,
APREENSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, TENTATIVA, ROUBO,
DEPOSITO, NÃO OCORRENCIA, FORÇA MAIOR, EXISTENCIA,
NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUIZO, SERVIÇO PUBLICO, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DEPOSITO, GUARDA.
     BEM APREENDIDO.
Doutrina
OBRA:  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MALHEIROS EDITORES,
       2A. ED., P. 55
AUTOR: YUSSEF SAID CAHALI

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Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Força maior. A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público; não se qualifica como tal a tentativa de roubo de veículo apreendido por trafegar sem licença, que se encontrava sob a guarda da repartição pública, porque nesse caso o Estado deve estar preparado para enfrentar a pequena criminalidade. Responsabilidade pelos danos causados no veículo. Recurso Especial


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