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 Jurisprudência

11/07/2012

Policial miliar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da Corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa.




Processo
RMS 30511 / PE
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0182190-2
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
09/11/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/11/2010
RT vol. 905 p. 223
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.
SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO.
NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA.
RECURSO PROVIDO.
1.   O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado
de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a
Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos
imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à
gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise
jurisdicional limitada aos seus aspectos formais.
2.   A teor do art. 462 do CPC, a constatação de fato superveniente
que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo
Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra
processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a
tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve
solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do
julgamento.
3.   O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da
instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou sobre
os fatos que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do PAD, exarando
sentença absolutória por negativa de autoria, não há como se negar a
sua inevitável repercussão no âmbito administrativo sancionador.
4.   A teor do art. 126 da Lei 8.112/90, aplicável ao caso por
analogia, a responsabilidade do Servidor deverá ser afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria, exceto se houver falta disciplinar residual, não englobada
na sentença penal absolutória (Súmula 18/STF).
5.   Refoge ao senso de justiça que se tenha o mesmo fato por não
provado no crime e provado na esfera administrativa punitiva, como
se esta pudesse se satisfazer com prova incompleta, deficiente ou
inconclusiva; a necessária independência entre as instâncias
administrativa e penal, não exclui o imperioso equilíbrio entre
elas, capaz de impingir coerência às decisões sancionatórias
emanadas do Poder Público, sejam proferidas pelo Executivo ou pelo
Judiciário.
6.   A materialização do dever-poder estatal de punir deve estar
compatibilizada com os preceitos fundamentais que tutelam a
dignidade da pessoa humana, de sorte que o julgamento do Processo
Administrativo Disciplinar não pode consubstanciar ato arbitrário
pautado em presunções, mas deve sempre estar calcado em liquidez e
certeza, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica
entre as partes.
7.   Recurso provido para para anular o ato de demissão do
recorrente do cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco,
determinando sua imediata reintegração ao posto.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018

Veja
(PENA DE DEMISSÃO - RESPALDO EM PROVA IRRETORQUÍVEL)
     STJ - MS 12429-DF (RDDP 54/153)

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Policial miliar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da Corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa.


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