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 Jurisprudência

06/04/2012

Crime praticado por policial militar reformado. Competência da justiça comum estadual. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil.




Processo
HC 125582 / SP
HABEAS CORPUS
2008/0283914-7
Relator(a)
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
27/04/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/05/2010
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO.
INJÚRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VÍTIMAS TAMBÉM
POLICIAIS ESTADUAIS. FUNÇÃO POLICIAL DE NATUREZA CIVIL. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum,
porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado,
sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares.
Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela
qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela
qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais -
em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão
para declarar competente a Justiça Castrense.
2. Ordem concedida.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Informações Complementares
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA, JULGAMENTO, CRIME, INJÚRIA / HIPÓTESE, AUTOR DO CRIME,
POLICIAL MILITAR REFORMADO, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, CONTRA,
MAIS DE UM, POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, NATUREZA CIVIL /
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM;
INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; OBSERVÂNCIA, CARÁTER
TAXATIVO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL MILITAR.

Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

Referência Legislativa
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 ART:00216

Veja
     STJ - CC 55432-RS, CC 34028-SP

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Crime praticado por policial militar reformado. Competência da justiça comum estadual. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil.


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