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 Jurisprudência

04/04/2012

A prisão cautelar somente há ser entendida na perspectiva do processo; não como instrumento de eventual política de segurança pública.




Processo
RHC 9664 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2000/0017738-5
Relator(a)
Ministro FONTES DE ALENCAR (1086)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
06/04/2000
Data da Publicação/Fonte
DJ 22/05/2000 p. 141
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- A prisão cautelar somente há ser entendida na perspectiva do
processo; não como instrumento de eventual política de segurança
pública.
- Provimento do recurso, para admitir a liberdade provisória do
paciente.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao recurso para admitir a liberdade provisória. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e WILLIAM
PATTERSON. Vencido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00001 INC:00003

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:UNICO


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A prisão cautelar somente há ser entendida na perspectiva do processo; não como instrumento de eventual política de segurança pública.


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