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 Jurisprudência

27/03/2012

Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução.




Processo
REsp 1150371 / RN
RECURSO ESPECIAL
2009/0134379-6
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
08/02/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/02/2011
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO.
1. Esta Corte admite, quanto aos aspectos concernentes à fixação do
quantum da indenização, a revisão do arbitramento da indenização por
danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou
irrisório. Precedentes.
2. A revisão do valor fixado a título de danos morais encontra óbice
na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das
peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica
do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico
da indenização, dentre outros.
3. Não se infere qualquer desproporção na quantia fixada a título de
danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas
Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referência Legislativa
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944

Veja
(REVISÃO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME
DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DO PROCESSO)
     STJ - AGRG NO AG 1184169-RO, RESP 1209341-SP,
           RESP 631650-RO (RT 894/142)

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