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 Jurisprudência

23/03/2012

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Procedimento investigatório. Ministério Público. Legalidade.




Processo
REsp 494320 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2002/0163917-2
Relator(a)
Ministro PAULO MEDINA (1121)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 29/08/2005 p. 447
RDR vol. 41 p. 451
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE.
1. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é,
primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a
legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal,
cuja efetividade atende a uma necessidade social.
2. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério
Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade
policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante.
É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha
ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o
artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio."
3. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da
investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério
Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra
expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito
penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério
Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente
ordenada a Polícia na apuração das infrações penais, ambos sob o
controle externo do Poder Judiciário, em obséquio do interesse
social e da proteção dos direitos da pessoa humana.
4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da
letra do seu artigo 144, a Constituição da República não fez da
investigação criminal uma função exclusiva da Polícia,
restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo,
sim, da Polícia Federal o exercício da função de polícia judiciária
da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de polícia
judiciária – qual seja, a de auxiliar do Poder Judiciário –, não se
identifica com a função investigatória, isto é, a de apurar
infrações penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como
exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo 4º do
artigo 144 da Constituição Federal, verbis: "§ 4º às polícias civis,
dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada
a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares."
 Tal norma constitucional, por fim, define, é certo, as funções das
polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de
exclusividade.
5. O poder investigatório que, pelo exposto, se deve reconhecer, por
igual, próprio do Ministério Público é, à luz da disciplina
constitucional, certamente, da espécie excepcional, fundada na
exigência absoluta de demonstrado interesse público ou social. O
exercício desse poder investigatório do Ministério Público não é,
por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma
legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de
Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dos direitos
fundamentais e da satisfação do interesse social, que determina o
ajuizamento tempestivo dos feitos inquisitoriais e faz obrigatória
oitiva do indiciado autor do crime e a observância das normas legais
relativas ao impedimento, à suspeição, e à prova e sua produção.
6. Recurso provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro
Nilson Naves, acompanhando o voto do Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Resumo Estruturado
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO /
HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
OBJETIVO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, PROCON, RJ, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, INQUÉRITO
POLICIAL / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR, AÇÃO PENAL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
FUNÇÃO INSTITUCIONAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
COMPETÊNCIA, PODER DE INVESTIGAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO MEDINA)
     ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, DELITO / DECORRÊNCIA, LEI ORGÂNICA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, POLÍCIA
JUDICIÁRIA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL; NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, APENAS, INQUÉRITO
CIVIL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00026 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004

LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001 INC:00008 ART:00144 PAR:00001
        INC:00004 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004

Doutrina
OBRA   : DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, MALHEIROS, SÃO PAULO,
         2001, P. 482/756-757
AUTOR  : JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA : MÉTODOS E PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. IN FORUM ADMINISTRATIVO. N.23, BELO HORIZONTE, 2003, P. 1718 AUTOR : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO
Veja
(IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL)
     STF - RE   233072-4/RJ
(POSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - RHC 11670-RS (RJTJRS 215/29, RSTJ 158/563),
           HC 13368-DF (LEXSTJ 146/329), RHC 10403-DF,
           HC 27113-MG, HC 29159-SP, HC 31869-DF

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