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 Jurisprudência

22/03/2012

Responsabilidade civil do Estado. Prisão temporária e posterior reconhecimento de prescrição. Tribunal de origem que consigna legalidade da prisão, não ocorrência de erro judiciário e culpa exclusiva do investigado.




Processo
AgRg no AREsp 12854 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2011/0118774-0
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/08/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/08/2011
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA
LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA
EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o agravante ajuizou ação indenizatória por dano
moral contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ao argumento de que foi
preso temporariamente e que depois foi solto em razão do
reconhecimento da prescrição do crime.
2. O Tribunal de origem considerou que o decreto prisional foi
expedido ainda quando o Estado detinha o jus puniendi, e que a
prisão decorreu do não comparecimento do réu aos atos processuais,
sendo de sua exclusiva culpa a superveniência do encarceramento.
3. O entendimento desta Corte é de que para averiguar a existência
ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa
exclusiva do recorrente, necessários para acolher a indenização por
danos morais, seria imprescindível reexaminar o contexto
fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula
desta Corte de Justiça.
4. Além disso, esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão
cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, como no
caso dos autos, não gera o direito à indenização.
5. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciados os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Referência Legislativa
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

Veja
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - REsp 911641-MS, REsp 815004-RJ,
           REsp 1169029-PR, AgRg no Ag 1307948-SP,
           AgRg no REsp 945435-PR

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