LOGIN JORNALISTAS X


Digite seu nome de usuário e senha para ter acesso ao
nosso catálogo de fontes e banco de pautas.

USUÁRIO
SENHA

Não é cadastrado? Clique aqui.


INDIQUE NOSSO PORTAL X


Compartilhe nosso portal com um amigo.

Seu nome 
Seu email 
Nome do amigo 
Email do amigo 
Sua mensagem 
Digite o código

 Jurisprudência

21/03/2012

Policial militar. Pretensão de reforma do serviço. Moléstia incurável adquirida em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Comprovação nos autos.




Processo
RMS 32019 / RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0072122-8
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
17/05/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/05/2011
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE
REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO.
INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS.
1. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os
requisitos da  transferência para a reserva remunerada. Da leitura
dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência
de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de
ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar,
quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo.
2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de
inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral
do Poder Público que, diante das hipóteses previstas na Lei
Estadual, tem o dever de conceder o benefício. As condições
autorizadoras da transferência também estão previstas na Lei
estadual n. 443/81.
3. O recorrente requereu sua passagem para a inatividade mediante
reserva remunerada, com base no inciso II do art. 102 da legislação
regente, ou seja, em razão de incapacidade definitiva para o serviço
ativo da Polícia Militar.
Foi, então, elaborado parecer da Junta Superior de Saúde da
Diretoria Geral de Saúde, asseverando que o recorrente é incapaz
definitivamente para o serviço policial militar e que a moléstia
incurável foi adquirida em consequência de ato de serviço. Conforme
se vê da literalidade do dispositivo aplicável ao caso, a Lei
Estadual prevê que a passagem do Policial Militar à situação de
inatividade, mediante reforma, será aplicada àquele que for julgado
incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.
4. Preenchidas as condições previamente exigidas, tendo em vista que
o Parecer da Junta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em
que se atestou que o recorrente é definitivamente incapaz para
prestar serviços militares, bem como que a moléstia é incurável e
foi adquirida em conseqüência de ato de serviço (fls. 35/37), surge
o direito subjetivo do recorrente à passagem para a inatividade
mediante reforma desde a data do reconhecimento de sua incapacidade.
5. Recurso ordinário provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins
(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002

LEG:EST LEI:000443 ANO:1981
        ART:00093   ART:00094   ART:00095   ART:00101   ART:00102
        ART:00104
(RJ)


Compartilhar:
Email




Voltar
COMPARTILHE ESSA JURISPRUDÊNCIA X


Policial militar. Pretensão de reforma do serviço. Moléstia incurável adquirida em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Comprovação nos autos.


Seu nome 
Seu email 
Nome do amigo 
Email do amigo 
Sua mensagem