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A Culpabilidade na visão de Claus Roxin.

27/06/2014

...Se, apesar de o sujeito ser considerado culpável, não for necessária a imposição da pena, cessa sua responsabilidade. Essa necessidade da aplicação da pena é avaliada pelo juiz...

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A Culpabilidade na visão de Claus Roxin.

 

 

Publicação autorizada em 22.06.2014

 

 

Iara Boldrini

Advogada em São Paulo e Professora de Direito Penal. Assessora e Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Especialista em Ciências Penais. Representante em São Paulo do Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública – IDESP. Integrante do Corpo Editorial da Revista de Direito e Segurança Pública, do Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública – IDESP. Autora de obras jurídicas para concursos públicos e OAB.

 

 

A relação entre culpabilidade e responsabilidade pessoal está ligada à posição de Claus Roxin de subdividir o setor da culpabilidade em dois segmentos: o primeiro relacionado à imputabilidade e à consciência do injusto, e um segundo vinculado às causas de exculpação que devem ser interpretadas de conformidade com os fins preventivos, geral e especial.

Roxin (1972), quando fala da dogmática penal, aduz que ela “somente trata de estabelecer em quais condições e em que medida alguém pode ser considerado responsável por um ato socialmente danoso, de modo a dar lugar a alguma das sanções deste âmbito jurídico”.

Antes de Claus Roxin, a culpabilidade era tratada exclusivamente sob o aspecto da reprovabilidade incidente sobre o agente, com base no poder de agir de outro modo. Assim, os elementos da culpabilidade (imputabilidade, consciência do injusto e exigibilidade de conduta diversa) constituíam fundamentos para esse juízo de reprovação. Uma vez afirmada à reprovação, dizia-se que a culpabilidade estava completa.

Com Claus Roxin, cria-se uma diferenciação no âmbito da culpabilidade, isto é, a culpabilidade passa a ser integrada de dois setores: o da culpabilidade propriamente dita e o da responsabilidade.

Os elementos imputabilidade e consciência do injusto constituem o que ele denomina de culpabilidade propriamente dita. Ao lado dessa culpabilidade, mas no mesmo setor, figura a responsabilidade, que congrega os casos de exculpação, ou seja, de inexigibilidade de conduta diversa.

Com a criação do setor da responsabilidade, Claus Roxin pretende vincular a culpabilidade aos fins de prevenção geral e especial. Assim, a responsabilidade pessoal não está adstrita exclusivamente ao juízo de reprovação, como ocorria anteriormente, mas é integrada principalmente pela relação entre culpabilidade e pena.

Conforme os fins de prevenção devam ou não ser atendidos, pode ou não haver responsabilidade. Se, por exemplo, diante de um erro de proibição evitável se chegar à conclusão de que os fins de prevenção geral e especial não seriam afetados, pode o agente ser absolvido. 

A responsabilidade, portanto, está assentada no que ele denomina de necessidade de pena. Isso significa que a responsabilidade pessoal não decorre diretamente e apenas do juízo de reprovação da culpabilidade, mas deve também subordinar-se à necessidade da pena. Se, apesar de o sujeito ser considerado culpável, não for necessária a imposição da pena, cessa sua responsabilidade. Essa necessidade da aplicação da pena é avaliada pelo juiz conforme os preceitos das causas de exculpação e ainda da inexigibilidade de conduta diversa. Esta última não está mais ancorada em um juízo abstrato, mas nos fins de prevenção geral e especial.

 

ROXIN, Claus. Política Criminal y Sistema del Derecho Penal. Barcelona: Bosch, 1972.

 

 




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